No Parecer da CGU/AGU - 001/2007- RVJ - Publicado no DOU em 30/12/2007, diz nos itens: 77 e 78, transcrito abaixo:
A lei eleitoral não se aplica aos anistiados
Parecer da AGU 01/2007 - Conclusões e recomendações
(Extraído do blog Nossa Anistia, by Paulo Morani)
As portarias de retorno dos anistiados deferidos com tramite em curso para publicações no DOU, (alguns entre o CONJUR e a ASTEC, em análises,
Em tese, não poderiam ser SUSPENSAS, após 03/07/2010. O que a CEI esta procurando agora é dar base jurídica, atualizada junto aos órgãos competentes para solidificar a legalidade, como é de praxe, as ações da Comissão.
Grato,
Flavio Nunes
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