Vinculo CLT x RJU - Empregados Reintegrados Lei 8878/94 - Doutrina Jurídica

Companheiros, bom dia,

Respondendo a dúvida de um companheiro reintegrado pela Lei 8878/94, ao vinculo  CLT, se é legal a transformação do vinculo celetista para o Regime Jurídico Único:

Existe uma doutrina jurídica no Portal do Jus Naveganti sensacional que aborda muito bem sobre a legitima conversão do  regime da CLT para o regime jurídico único dos empregados demitidos no governo Collor e reintegrados pela Lei 8878/94, quando admitidos com vinculos de trabalho CLT dentro da Administração Pública anterior a Constituição Federal de 1988 e o direito dos mesmos ao Art. 39 da Carta Magna.

Link da matéria: http://jus.uol.com.br/revista/texto/17280/anistia-dos-demitidos-no-governo-collor-de-mello-e-a-violacao-de-direitos-em-seus-retornos-as-funcoes-publicas

Existem algumas controvérsias jurídicas sobre o assunto, mas acredito (opinião pessoal) que logo serão pacificadas estas celeumas em favor do direito dos anistiados celetistas obterem o direito ao RJU, ou até mesmo na elaboração de Proposição de Lei Federal por um "Regime especial" para os beneficiados na Lei 887894. Principalmente para aqueles que já estão servindo na Administração Pública Direta.

Precisamos ficar atentos,

Abraços,

FLÁVIO NUNES