Empregados da CONAB anistiados têm direito a contagem do tempo de afastamento para aquis...

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sábado, 16 de outubro de 2010

Empregados da CONAB anistiados têm direito a contagem do tempo de afastamento para aquis...


Extraído de: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - 13 de Outubro de 2010

O Tribunal Superior do Trabalho já firmou o entendimento de que a anistia

concedida pela Lei 8.878/94 àqueles que foram demitidos e exonerados pela

reforma administrativa do Governo Collor não gera direito à remuneração

retroativa. No entanto, a Orientação Jurisprudencial nº 56 da SBDI-1

Transitória do TST não proibiu a contagem do tempo de afastamento para

aquisição de outros direitos. Caso contrário, o servidor que, no passado,

foi injustamente demitido ou exonerado, estaria mais uma vez sendo penalizado.

Adotando esse posicionamento, a 10a Turma do TRT-MG modificou parcialmente

a decisão de 1o Grau que, fundamentada na OJ nº 56, havia indeferido o pedido

da trabalhadora de contagem do período de afastamento, para obtenção de outros

benefícios. Conforme esclareceu a juíza convocada Taísa Maria Macena de

Lima, a anistia, prevista na Lei 8.878/94, não equivale a novo ingresso no serviço

público, mas, sim, ao retorno da situação existente antes da demissão, com

o preenchimento da vaga anteriormente ocupada. O objetivo da Lei é exatamente

restituir o emprego daquele que foi ilegalmente atingido pela reforma do

Governo Collor.

"Por conseguinte, não há como penalizar o empregado anistiado e não contar

o tempo de afastamento para fins de aposentadoria, promoção, férias prêmio,

adicionais, anuênios e licenças, bem como a inclusão deste no Plano de

Seguridade CIBRIUS" - enfatizou a relatora. A remuneração retroativa foi

proibida por lei, mas não existe impedimento para a contagem de tempo para

todos os efeitos. Além disso, acrescentou à magistrada, a trabalhadora tem

direito à sua inclusão no Instituto de Previdência Privada, o CIBRIUS,

porque ela preencheu todos os requisitos para o retorno ao serviço público, não

podendo, portanto, ser tratada de forma diferenciada do restante dos

servidores e empregados da reclamada, sob pena de violação ao princípio da isonomia.

Se ela não fez a opção para inclusão no prazo de 90 dias, concedido pela entidade

aos empregados para adesão, é porque ela estava afastada, em razão da dispensa,

já declarada nula por lei.

"Não se pode, todavia, impor a recorrente o ônus financeiro da adesão ao

plano de previdência privada, relativamente ao período anterior ao efetivo

retorno da recorrente ao serviço, ou seja, a reclamada não pode ser compelida a pagar

as contribuições não feitas neste período, sob pena de conferir o efeito

financeiro retroativo vedado na OJ transitória nº 56 da SDI-1 do TST" -

finalizou a juíza relatora, condenando a reclamada a contar o tempo de

afastamento da reclamante para fins de aposentadoria, promoções, anuênios,

licença prêmio, além de incluí-la no plano de previdência.

(RO nº 00375-2009-025-03-00-6)

Informação repassada por: Dalva N.Rodrigues - SERPRO