quarta-feira, 14 de maio de 2014

Aprovado na CTASP da Câmara, agora mesmo, 14/05/2014, o Parecer do Projeto de Lei - PL - 3846/08


ATENÇÃO ANISTIADOS PELA LEI 8878/94: 

Aprovado na CTASP da Câmara, agora mesmo, 14/05/2014 às 11:19:51 hs, no Plenário 12 Anexo II o Parecer do Projeto de Lei - PL - 3846/08, com todos os PL's Apensados.

EXCETO: O PL 7378/10 - Que FOI REJEITADO, POIS consiste em facultar o retorno ao cargo ou emprego originário aos ex-servidores exonerados, demitidos, despedidos ou dispensados em condições semelhantes àquelas previstas na Lei nº 8.878, de 1994, porém nos anos de 1995 a 2002, ou seja, em período posterior ao abrangido pela lei recém-citada,
Isto é, O PL 7378/10 NÃO COMPREENDE AO PERÍODO ANALISADO DAS DEMAIS PROPOSIÇÕES.

Assistam a gravação do momento da decisão proferida pelo Relator Dep. Policarpo no horário de 11:19:51

http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/webcamara/ao-vivo/transmissoes-do-dia/videoArquivo?codSessao=48060#videoTitulo

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