Anistiados demitidos período Collor: PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA - PL Nº 3.846/08, "Altera a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994"

   CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO 54ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 14/05/2014

LOCAL: Anexo II, Plenário 12 HORÁRIO: 10h

 

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B -	Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PRIORIDADE

7 -

PROJETO DE LEI Nº 3.846/08 - do Sr. Acélio Casagrande - que "altera  a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, para incluir entre os beneficiários  da anistia os ex-servidores na situação que menciona".  (Apensados: PLs nºs 5.182/2009, 5.469/2009, 5.602/2009, 5.603/2009,  2.566/2011 e 2.757/2011) RELATOR: Deputado POLICARPO. PARECER: pela aprovação deste, das Emendas apresentadas nesta  Comissão ao PL nº 5.182/2009 e dos PLs nºs 5.182/2009, 5.469/2009,  5.602/2009, 5.603/2009, 2.566/2011 e 2.757/2011, apensados, com  substitutivo; e pela rejeição do PL nº 7.378/2010, apensado. O Deputado Augusto Coutinho apresentou voto em separado em  14/05/2013. Vista à Deputada Flávia Morais, em 06/11/2013. Lido o parecer, em 06/11/2013. Número de retiradas: 2  Veja o Parecer na Integra

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