Compartilhado do YouTube, By Samuca Melo, publicado em 21/11/2012.
VÍDEO APRESENTADO NA ABERTURA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA NA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS - CDHM DA CÂMARA DOS DEPUTADOS EM 21 DE NOVEMBRO DE 2012:
QUE TRATOU DA 'Transposição para o Regime Jurídico Único - Lei 8878/94":
"Anistiados no Brasil"
(Compartilhado do YouTube, By Samuca Melo)
"Muitos servidores públicos foram demitidos, sem
um motivo jurídico plausível, no início da década de 90, na vigência do
mandato do então Presidente da República Collor de Mello.
A falta de
critério das demissões e a ausência do devido processo legal (art. 5º,
LV, da CF) foram traços marcantes nas injustas demissões, que trouxeram
chagas de muito sofrimento para os desafortunados servidores que
perderam seus vínculos públicos.
Essa dura injustiça, que atingiu
inúmeras famílias, perdurou até a promulgação da Lei nº 8.878, de 11 de
maio de 1994, que concedeu anistia aos servidores públicos civis e
empregados da Administração Pública Federal direta, autárquica e
fundacional, bem como aos empregados das empresas públicas e sociedades
de economia mista que, no período entre março de 1990 e 30 de setembro
de 1992, foram exonerados ou demitidos com violação de dispositivo
constitucional ou legal".
Assista agora um pouco dessa triste História.
Assista aqui
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