terça-feira, 27 de março de 2012

A Defensoria Pública da União vai propor ação civil pública (ACP) que pretende assegurar direitos dos servidores federais anistiados pela lei 8878/94


Citando:

ACP pretende assegurar direitos de servidor anistiado

Goiânia, 26/03/2012 – A Defensoria Pública da União vai propor ação civil pública pleiteando a migração dos servidores federais anistiados para o regime estatutário. O entendimento foi firmado em reunião realizada em Goiânia com o procurador do trabalho Alpiniano do Prado Lopes, que preside comissão instituída pela Procuradoria-Geral do Trabalho para analisar a situação desse grupo em exercício no Ministério Público do Trabalho.

O compromisso foi assumido pelo defensor público federal Adriano Cristian Carneiro, que atua no Ofício de Direitos Humanos e Tutela Coletiva da unidade da DPU em Goiânia.  A ação terá como base liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.135-4. A medida cautelar suspendeu a parte da Emenda Constitucional 19 que dava nova redação ao artigo 39 da Constituição Federal e permitia a instituição do regime celetista no serviço público federal.

“Os servidores que voltaram à máquina pública têm o direito de ser regidos pelo regime jurídico único, independente do regime a que eram submetidos anteriormente”, afirmou Adriano Cristian. Ele complementa que a liminar do STF veda qualquer outro regime que não seja o regime jurídico da Lei 8.112 para servidores federais. Atualmente, os anistiados têm sido reintegrados ao serviço público na condição de celetistas, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

O representante da Procuradoria-Geral do Trabalho comprometeu-se em emitir um parecer para subsidiar a ação. O entendimento que o órgão está adotando para o caso é de que houve uma conjugação de duas ações diretas de inconstitucionalidade, a 2.135 e a 3.395. As duas liminares amparam um único regime jurídico para os servidores da administração direta.

Os servidores foram beneficiados pela lei 8.878/94, que concedeu anistia aos servidores públicos civis e empregados da administração pública federal, bem como aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista da União que tenham sido afastados do serviço público sob as condições que estabelece. A lei abrange aqueles que foram afastados no período de 16 de março de 1990 a 30 de setembro de 1992.

Outro tema discutido na reunião, realizada na última quinta-feira (22), foi a reposição salarial a que os servidores têm direito e o descumprimento da lei de anistia por parte dos órgãos que incorporaram os trabalhadores. Os representantes dos servidores anistiados Juarez Rodrigues de Souza e Domingos Antônio Terra do Nascimento, e a assessora jurídica do Ofício de Direitos Humanos e Tutela Coletiva da DPU, Selma Soares de Oliveira, também participaram do encontro.

Fonte da Citação: Comunicação Social DPGU


Link oficial da notícia:
http://www.dpu.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=7824:acp-sera-apresentada-para-buscar-direitos-de-servidor-anistiado&catid=79:noticias&Itemid=220 

segunda-feira, 12 de março de 2012

AOS REINTEGRADOS DA ELETROBRÁS


Para os reintegrados da Eletrobrás que se interessarem em retirar maiores dúvidas NUMA VISÃO JURÍDICA sobre a luta no resgate total de todos os direitos dos anistiados e reintegrados pela Lei 8878/94, haverá uma reunião sobre os assuntos; "Danos morais, materiais, Fundação...etc...

DATA: 16/03/2012 SEXTA-FEIRA

LOCAL: AV. PRESIDENTE VARGAS Nº 583/1108 - CENTRO - RIO DE JANEIRO - RJ

HORÁRIO: 14 HORAS

CONTATO: PAULO CESAR DOS SANTOS (PC/RJ)

TEL. (21) 2484-8306 ou (21) 8848-9302

EMAIL: pcsantosanistia@yahoo.com.br

Fonte: Unabras - União de Anistiados do Brasil - http://www.anistiadosedemitidos.blogger.com.br/

sábado, 3 de março de 2012

Atenção Companheiros Anistiados Pela Lei 8878/94

Atenção Companheiros Anistiados Pela Lei 8878/94 e reintegrados ao Serviço Público:


Procurem os deputados autores do PL 03846/08 E PL's apensados para informes sobre assunto que nos interessa:

---------- Mensagem encaminhada ----------
De: <tramitacao@camara.gov.br>
Data: 3 de março de 2012 05:09
Assunto: Boletim Acompanhamento de Proposições
Para:Flavio Nunes


Logo C?mara dos Deputados

Acompanhamento de Proposições
Brasília, sábado, 03 de março de 2012
Prezado(a) Assinante,

Informamos que as proposições abaixo sofreram movimentações.

  • PL-03846/2008 - Altera a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, para incluir entre os beneficiários da anistia os ex-servidores na situação que menciona.
- 02/03/2012 Devolvida sem Manifestação.

Para alteração de opções de recebimento, cancelamento ou suspensão deste serviço, clique aqui.